Os deputados Danilo Cabral (PSB) e André Figueiredo (PDT-CE), autor e relator da Proposta de Emenda Constitucional 383/17, a chamada PEC do SUAS, acreditam que ela deve ser votada na comissão especial na segunda quinzena de novembro. Em seminário sobre a PEC, realizado na Assembleia Legislativa do Ceará, em Fortaleza, nesta quinta-feira (28), os dois destacaram a necessidade de garantir recursos para a proteção social do país.
A PEC do SUAS determina que 1% da Receita Corrente Líquida da União seja destinado ao Sistema Único de Assistência Social. “Precisamos lembrar que, desde a Constituição de 1988, a proteção social é um direito. Esses recursos buscam garantir o financiamento mínimo do sistema, tornando o SUAS uma política de Estado”, afirmou Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.
O parlamentar explicou que os recursos são voltados para a gestão e os serviços do sistema. O pagamento dos benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família, devem vir de outras fontes. Para 2021, o orçamento da União tem destinado ao SUAS R$ 1,8 bilhão. Até agora foram executados apenas R$ 600 milhões. Vale lembrar que o Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS) defendeu que o orçamento mínimo para a área, neste ano, deveria ser de R$ 2,5 bilhões.
“O orçamento da proteção social no Brasil, ao longo dos últimos anos, tem sofrido cortes constantes, prejudicando a prestação dos serviços. Em contrapartida, temos um crescimento da população em situação de vulnerabilidade . Temos 20 milhões de brasileiros vivendo na miséria,100 milhões de pessoas não sabem se vão conseguir fazer a segunda refeição do dia. O que essas pessoas precisam do Estado é proteção social”, destacou Danilo Cabral.
O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), informou que proporá a implantação gradual do índice da vinculação do orçamento para o SUAS. Pelos números das Receitas Correntes Líquidas da União, o 1% que determina a proposta equivale a cerca de R$ 8 bilhões. “É um salto para o que tem sido previsto e executado no orçamento do SUAS ao longo dos últimos anos. Queremos que nosso texto seja exequível e que seja aprovado, inclusive pela base do governo”, disse.
De acordo com André Figueiredo, o relatório será apresentado na segunda quinzena de novembro e a ideia é levá-lo ao Plenário ainda em dezembro. “Temos a convicção que a comissão especial vai aprovar a proposta e, a partir disso, vamos conversar com todos os setores do Parlamento e do governo para que a PEC seja aprovada pela Câmara dos Deputados e vá ao Senado”, acrescentou.
O seminário contou com a presença da secretária de Proteção Social do Ceará, Socorro França; de deputados estaduais e de representantes de entidades ligadas ao SUAS, como Congemas, Fórum dos Trabalhadores, Fórum dos Usuários; e do movimento sindical. No próximo dia 4, será realizada uma audiência pública sobre a PEC 383/17 no Recife, às 14h30, no Plenarinho da Câmara de Vereadores.
