PL de Eduardo da Fonte que cria o Estatuto da Vítima é aprovado na Câmara dos Deputados; projeto agora segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3.890/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte, que institui o Estatuto da Vítima. A matéria, apensada […]