Plano é só enfrentar desgaste de votar proposta com certeza de que ela será aprovada pelas duas Casas
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou e tirou nesta quarta-feira (19) da pauta de votações do plenário da Casa a PEC da Anistia, proposta que visa dar um perdão a irregularidades cometidas por partidos, em especial a falta de aplicação de recursos em candidaturas de mulheres e negros.
A PEC (9/2023) havia entrado na pauta de votações nesta terça (18) após reunião de Lira com líderes partidários.
Nos bastidores, deputados afirmaram que o desengavetamento da proposta, que estava parada desde 2023, ocorreu após garantia de que o Senado também abraçaria a medida. Essa informação teria sido levada a líderes partidários pela presidente do Podemos, a deputada Renata Abreu (SP), além de outros presidentes de partidos.
Essa garantia, porém, passou a ser colocada em dúvida na Câmara nesta terça e quarta.
Renata Abreu se reuniu há cerca de 15 dias com líderes partidários no Senado e na Câmara e teria dito que um novo texto seria apresentando amenizando um pouco o impacto da medida.
Em vez de anistiar toda e qualquer irregularidade cometida pelos partidos, a ideia agora seria perdoar apenas a falta de aplicação de recursos nas candidaturas de negros, multas e juros de outras punições, além de instituir um “Refis” para os partidos.
Assim como a possibilidade de parcelamento dos débitos, os partidos poderiam usar recursos públicos do fundo partidário para quitá-los.
O novo texto reforça também anistia e imunidade tributária a partidos, suas fundações e institutos.
De acordo com relatos, alguns senadores manifestaram apoio à medida, entre eles Ciro Nogueira (PI), que é presidente nacional do PP.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), porém, teria mantido posição refratária à proposta.
Nesta quarta, Lira avisou a dirigentes de outros partidos que só levará a PEC da Anistia a voto se o próprio Pacheco disser publicamente que analisará a proposta no Senado.
Lira manifestou a aliados ter recebido relatos de presidentes de outras legendas de que o senador se comprometeu a levar adiante a matéria, mas afirmou que só passará a confiar nessa possibilidade se ouvir isso do próprio Pacheco.
A Folha procurou Renata Abreu, mas não conseguiu falar com a deputada nesta quarta.
Um novo texto com o teor do que Renata Abreu falou nas reuniões foi distribuído a líderes partidários nesta terça e quarta, tendo sido atualizado pontualmente no decorrer das horas.
Ele não foi protocolado oficialmente, entretanto. No sistema da Câmara, continua valendo como último relatório a proposta anterior da anistia geral.
A Câmara aprovou a medida na Comissão de Constituição e Justiça e chegou a tentar votar a PEC em outubro do ano passado em comissão especial, por três vezes, mas reação contrária barrou a medida.
Como não houve votação na comissão no prazo, o presidente da Câmara pode levar o assunto diretamente para o plenário.
A PEC da Anistia conta com o apoio de praticamente todos os partidos, do PT de Lula ao PL de Jair Bolsonaro, tendo como oposição aberta apenas o esquerdista PSOL e o direitista Novo.
Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 60% dos deputados federais e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa legislativa.
“O novo substitutivo da PEC 9, até agora não formalizado oficialmente, mantém a anistia geral e atemporal aos partidos e cria um Refis futuro para as legendas. É um habeas-corpus perene”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos críticos da medida.
“É nítido que a PEC é reação legislativa de retrógradas lideranças dos grandes partidos, que se negam a cumprir medidas afirmativas com escopo de superar desigualdades históricas. Querem os partidos como escritórios milionários de intocáveis.”
A PEC da Anistia faz parte de uma reação do mundo político a decisões da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal no sentido de reforçar as políticas de incentivo à participação de negros e mulheres na política.
Apesar de serem maioria na população, a participação é minoritária na política.
Em 2022, por exemplo, apenas 91 das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados foram conquistadas por mulheres nas urnas.
Com isso, a Justiça tem tomado decisões no sentido de assegurar um percentual mínimo de candidaturas e o repasse proporcional de verbas e de espaço na propaganda eleitoral a mulheres e negros.
O Judiciário argumenta não estar inovando, apenas interpretando regras já existentes, em especial da Constituição, e agindo diante da omissão do Congresso. Já os partidos afirmam que magistrados das mais altas cortes estão usurpando o papel do Legislativo.
Na prática, é comum os partidos não seguirem essas determinações. Em 2022 a maior parte das legendas não cumpriu a decisão da Justiça Eleitoral de repasse proporcional das verbas do fundo eleitoral para suas candidatas e para os que se declararam negros (pretos ou pardos).
Para as eleições de outubro, o valor do fundo a ser repassado às 29 legendas brasileiras é de R$ 5 bilhões, o que representa o dobro do desembolsado em 2020, em valores já atualizados.
