Já está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4434/19, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que proíbe ligações automatizadas para realização de cobranças ou ofertas de produtos e serviços. A proposta tramita junto ao PL 9615/18, já foi votada no Senado e, após aprovação na Câmara, segue para sanção presidencial.
O parlamentar destaca que o objetivo do projeto é proteger os consumidores do assédio das empresas que contratam serviços de ligações em larga escala. “Precisamos atualizar nossa legislação para inibir essa prática abusiva de grandes empresas que praticam verdadeiro assédio nos consumidores. São casos de dezenas de ligações por dia, as vezes são semanas de importunação e o cidadão não sabe o que fazer. Sempre trabalhamos pela defesa do consumidor, apresentamos este projeto em 2019 para garantir que o interesse comercial das empresas não se sobreponha ao bem-estar das pessoas”, destacou Eduardo da Fonte.
A proposta do parlamentar também disciplina as ligações feitas por agente humano, limitando este tipo de chamada a duas vezes por mês. O descumprimento do limite será considerado prática abusiva e a empresa infratora poderá responder às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
